Posição sobre PREVPAD (regularização precários do estado)

[inesatalmeida]

Tomada de Posição da ABIC sobre o
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO (PREVPAP)

No sentido do combate à precariedade laboral, o governo publicou a portaria 150/2017 (https://dre.pt/home/-/dre/106960760/details/maximized) ao abrigo da qual todos os trabalhadores que se encontrem em situação precária, a cumprir necessidades permanentes sem um vínculo jurídico consubstanciado num contrato de trabalho, devem requerer (até 30 de Junho) a sua integração nas carreiras da administração pública e no sector empresarial do estado. O requerimento encontra-se disponível em https://prevpap.gov.pt/ppap/formulario?windowId=dea.

A precariedade dos vínculos laborais, associada ao emprego científico, tem sido o mais poderoso nutriente da instabilidade diária e indignidade constante que os investigadores/gestores de ciência vivem hoje em dia em Portugal mas também da degradação do sistema científico e tecnológico nacional.
Neste sentido, a ABIC considera que, no âmbito de uma estratégia de regularização dos vínculos precários, os bolseiros de investigação científica/gestão de ciência não podem ser deixados de fora independentemente do seu grau de escolaridade (licenciado, mestre ou doutorado) e da sua tipologia de bolsa. Neste sentido, apelamos a todos os colegas que requeiram a sua integração dando nota à ABIC do seu pedido, enviando um e-mail para apoio@abic-online.org.

Não obstante a necessidade de todos os bolseiros sinalizarem a sua situação de precariedade, a ABIC considera que esta modalidade de “auto-sinalização” não é a solução ideal porque todos as unidades de investigação/instituições têm os meios de identificar de forma mais célere e adequada os seus recursos. Consideramos ainda que no sector da ciência e tecnologia enquanto persistir o Estatuto do Bolseiro nenhum passo será efectivo e sério o suficiente para eliminar a precariedade dos vínculos laborais no emprego científico.

A ABIC compromete-se com a continuação da contestação face a todas as medidas que se têm demonstrado curtas para erradicar a precariedade na ciência, mas também fazendo propostas concretas de alteração das políticas e apoiando os bolseiros. A ABIC continuará a reivindicar a necessidade de todos os bolseiros, quer cumpram necessidades temporárias ou permanentes, terem um contrato de trabalho, com a garantia de protecção social, e a revogação do Estatuto do Bolseiro.

A ABIC realizará um conjunto de ações descentralizadas no âmbito da campanha nacional contra a precariedade no trabalho científico - “Luto pela ciência. Lutas também?” Por isso apelamos a que todos os colegas se mobilizem nas suas instituições pois só com o empenho e luta de todos é que as conquistas serão possíveis.