Concurso Investigador FCT: Um processo perturbante...

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Dada a data próxima de fecho de Audiência Prévia para o concurso de 2013, venho aproveitar este momento e algum tempo antes, para não coincidir com nova torrente de tópicos no fórum, deixando à consideração alguns apontamentos.

1- Qual é a estratégia afinal da ABIC para os Concursos Investigador 2013 e Concurso Bolsas Doc. e Pós-Doc. 2013? Irão intentar acções administrativas? Não irão intentar acções administrativas? A este propósito relembro que tomando em conta até um dado menor, mas presente na divulgação do SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior - que alude ao irregular anúncio posterior da constituição do júri depois de concurso aberto, tal sucedeu também no Concurso Bolsas Doc. e Pós.-Doc. 2013.

Ver na passagem:

"E, mesmo que se admitisse como legal a adaptação dos critérios de avaliação previstos para os concursos com duas fases, em que a fase de pré-seleção tem um painel formado essencialmente pelos membros dos conselhos científicos da FCT e por outros cooptados, todos os avaliadores teriam que ser conhecidos dos candidatos aquando da abertura do concurso." (in Comunicado SNESup)

E ainda:

"O SNESup salientou que os princípios da transparência, imparcialidade e igualdade subjacentes aos concursos públicos de recrutamento e seleção (aos quais se aplica o Código do Procedimento Administrativo - CPA) implicam também que o júri seja antecipadamente conhecido bem como os critérios, métodos de seleção e grelhas de avaliação." (In Comunicado SNESup)

Gostava que os moderadores e colaboradores da ABIC no Forum explicitassem condignamente esta questão, para aqueles, como eu, que intentarão também acções administrativas, possam alinhar a sua estratégia. Recordo que, tal como sugerido pela usuária "ssneves", embora adivinhando a consequência e resultado, enviei já e-mail para a ABIC citando este tópico e aludindo ao caso referido, mas, como esperava, não obtive, já passados quase dois meses, nenhuma resposta.

2- Constato o efeito contraditório entre as visualizações deste tópico (segundo me parece o segundo no ranking do fórum, com quase 2000, tendo dez ou mais vezes visualizações do que a maioria, mais do dobro do tópico "Petição pela Abertura de Bolsas" por exemplo, e o silêncio de obituário.

[a_fortiori]

Venho aqui chamar a atenção para o post último da ANICT que encontram no URL

http://anict.wordpress.com/2014/03/26/r ... 4-507-431/

Copio aqui o texto em Inglês sobre o artigo submetido à Nature cuja tese principal e trabalho meritório contra-corrente da organização aponta para problemas que ultrapassam o financiamento e que têm a ver com, essencialmente, falta de transparência dos processos de avaliação:

“As founders of the Portuguese National Association of Researchers in Science and Technology (ANICT), we believe that research problems in the country run deeper than just funding (see Nature 507, 306; 2014).Evaluation procedures for recruitment, career progression and funding allocation are in need of fundamental reform. They must become more transparent and be based solely on merit. Selection for nationally funded PhD and postdoc scholarships, for example, is beset by conflicting interests and insufficient transparency (see http://www.anict.pt). The recent cuts in scholarship numbers have exacerbated these factors. Currently, merit has little influence on career stability or advancement. Many researchers, even team leaders with students and ongoing grants, are being driven to leave the country because of their non-renewable, short-term contracts.Instead of bickering and passing the buck, Portugal’s politicians need to agree on long-term plans to foster and retain the country’s talented young researchers.
Nuno Cerca University of Minho, Braga, Portugal.
João Lopes University of Lisbon, Portugal.
Miguel Jorge University of Strathclyde, Glasgow, UK”

[a_fortiori]

Para todos poderem aferir do interesse que a Comunidade Filosófica em Portugal (espelho, com os seus reflexos próprios, da comunidade de Investigadores Portuguesa) tem sobre este problema da avaliação de Bolsas em particular e outros a ele relativos, muitas vezes maiores, deixo aqui uma proposta de comunicação rejeitada para o Congresso Português de Filosofia que se vai realizar em Setembro 2014, com a Organização da Sociedade Portuguesa de Filosofia.
Esta proposta estava enquadrada na área de Ensino da Filosofia. Transcrevo aqui o resumo e anexo igualmente o PDF:

"Ética e Filosofia” na Fundação para a Ciência e Tecnologia"

O acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva deve, em qualquer circunstância e em particular nos concursos públicos para bolsas de Doutoramento (Doc.) e Pós-Doutoramento (Pós-Doc.) da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, I.P.), a montante, ser precedido pela responsabilidade das entidades públicas, na condição de “civilmente responsáveis” como dita o Artigo 22º da Constituição da República Portuguesa. Deseja-se tal, principalmente a partir da existência de nova Orgânica (DL. nº 152/2007) e Estatutos (Portaria nº550/2007) da FCT, I.P., enquanto instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, colocando-a no inédito papel de uma espécie de Conselho Geral das Universidades, e mais inédito ainda de um Conselho Geral das Universidades sem alunos. Isto é, com o instituto público FCT fundou-se, pela primeira vez em Portugal, a condição peculiar de Orgânica e Estatutos típicos de Universidade sem se constituir Universidade, sob a tutela ministerial (MCTES/MEC), e de impossível constituição de Universidade, porque sem alunos.
Se com a congregação republicana de cursos, escolas e institutos (1911) na Universidade de Lisboa (UL) e na Universidade Técnica de Lisboa (UTL) se culminou um processo que vinha desde o séc. XVIII, com a ora recém-fundida Universidade de Lisboa que, após sete séculos, visa hoje nos seus estatutos relançar a “capacidade de investigação”, adivinhar-se-ia que esta se sustentasse nesta hora numa orgânica e estatutos hierárquicos e matriciais similares aos da FCT, mas não advindos da estrutura supraveniente FCT. Causa estranheza o financiamento real do estado para as Universidades Públicas se cifrar em 647 M.€ (2011), e o orçamento para um instituto público do estado como a FCT dotar-se de 436 M.€, sendo que destes 287 M.€ são via Orçamento de estado e fundos nacionais, reunindo, pois, numa única Fundação quase metade do financiamento real de todas as Universidades públicas via finanças do estado, comparando os números. Digamos que, da mesma maneira que a fonte de receitas das Universidades Públicas se centra nas propinas, também a FCT coordena os seus esforços para a captação de financiamento e cerca de metade do seu orçamento tem origem em fundos comunitários.
Ora, é precisamente a captação de fundos comunitários que explica, exceptuando todas as outras boas e más razões, a existência da FCT. Se é verdade que a inspiração estratégica da política científica mundial se reporta ao documento da era Roosevelt Science, The Endless Frontier, precursora da Americana National Science Fondation, também é verdade que esta agência atribui hoje 77 % do seu orçamento às Universidades, e apenas 5% a Centros de Investigação e Desenvolvimento, sendo estes custos suportados precisamente em 81% por Investigação e Desenvolvimento de um total de quase 7000 M.€ que constituem o produto interno bruto da investigação Americana. A investigação produz para a investigação e investe na Universidade. É a Universidade que assume o lugar insubstitituível de nascimento do conhecimento e da salvaguarda do seu financiamento.
No caso europeu, esta mesma definição estratégica de captação de financiamento moldou a figura de “Agências centrais” congéneres da FCT - Deutsche Forschungsgemeinschaft (DFG, Alemanha), Max Planck Society (MPS, Alemanha), United Kingdom Research Council (Reino Unido) ou Ministerio de Educación Y Ciencia (Espanha) - com a excepção de dar-se o inverso no caso Português. Isto é, em todos os outros casos o orçamento da Agência Nacional ou diferentes Agências Nacionais sob uma única Agência Coordenadora (Reino Unido) não constitui uma parte proporcionalmente tão significativa comparando com o orçamento geral das Universidades. Só em Portugal, em comparação, assume o orçamento de uma “Agência Central” metade do investimento real do Estado nas Universidades, comparando as diferentes dotações.
Neste panorama, é desequilibrado o sistema a dois tempos, no sentido em que os alunos e os investigadores extinguir-se-ão na medida em que só será possível encontrá-los onde se possam reunir. Nunca esse lugar foi ou será outro senão a Universidade. Encontramos, assim, o risco da decadência da Universidade Portuguesa, associado a outros factores (quebra demográfica e económica, mas principalmente envelhecimento e enquistamento dos quadros lectivos, regime da contratação pública arcaico, displicência pela formação ministrada e valor social e civil da reunião de consciências críticas).
Auscultando o valor crítico da Avaliação de Bolsas nos Concursos de formação avançada da FCT encontramos outro problema, o da falta de transparência e corrupção.
Afrontando os princípios fundamentais da Administração Pública (artº 266 CRP), e violando as exigências de efectivação dos princípios da igualdade (art. 5º CPA) e da imparcialidade (art. 6º CPA), não acolhendo sequer as recomendações de cálculo de ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System) segundo a Declaração de Bolonha e fórmula apurada universalmente para estudos de formação avançada do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) que consta no próprio Guião de Avaliação de Bolsas da FCT, verificamos como quase uma década de Concurso de bolsas (Doc. e Pós-Doc.) da FCT se tem pautado por um oportunismo de investigadores e docentes séniores que, sob a capa da discricionariedade e do princípio de Burdon Haldane, têm assacado proveitos indevidos. É trágico que persista a figura do avaliador simultaneamente orientador de candidaturas a Concurso, algo que é expressamente interdito (art. 44º alínea a, CPA), e que está a anos-luz da Avaliação Científica de Pares.
Tais preocupações levaram já à publicação de documentos importantes por parte da Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT). Discutiremos os pontos-chave para uma cabal mudança a partir do “Plano para a Excelência na Investigação”, “Relatório sobre Avaliação de Investigadores”, “Análise de Conflitos de Interesses Declarados no Concurso de Bolsas Individuais FCT 2013 e da Transparência do Processo de Avaliação”, “Parecer da ANICT em relação ao Concurso de 2013 de Bolsas Individuais da FCT” e “Inquérito à disponibilidade para participação em painel imparcial de avaliação de bolsas individuais FCT.”
Será objectivo do artigo combinar estas contribuições com a perspectiva ampla de lugar da Universitas no contexto coevo da política de Investigação, contrastando com a realidade nacional das Bolsas de Formação avançada da FCT.

[a_fortiori]

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interio ... 0Em%20Foco


Isto é de ficar embasbacado.
Como é que é possível chegar-se ao cúmulo de ver um ex-Coordenador de um dos Júris da FCT com um tristíssimo registo de transparência e definição de critérios na sua área e durante largo tempo, vir agora tecer considerações acrimoniosas e com toques acéticos, no lugar onde tudo o que se aconselhava, tendo em conta aquilo de que foi responsável, seria prudência e caldos de galinha?

Enquanto lá esteve não teve problema nenhum em compactuar com a vergonhosa violação do art. 44º na forma da alínea a) do CPA, que versa sobre "Casos de Impedimento", e, ao contrário daquilo que é senso-comum na Ética normativa e consuetudinária que vê com repugnância qualquer caso em que Juíz e particípe de interesses sejam implicados, havendo juízes deliberando em causa própria, não só nunca declarou conflito de interesses, como, e aqui está uma registo factual, aprovou todos aqueles que eram seus Doutorandos sem excepção (100%), para não contar com Membros integrados do Centro a que pertence.

Qual exactamente o ministério que pensa o Dr.º Viriato estar investido para, em relação a esses mesmos anos em que foi Coordenador da área de Filosofia na FCT, não ter nunca se ouvido de si uma palavra sobre a possível constituição e recrutamento de elementos de júri estrangeiros, não albaroando, pois, a pacata, ínvia e premeditada distribuição de interesses que ali operava, entre nacionais, uma conveniente concha fechada onde reluzia só para eles a pérola do financiamento (e pensa ele, conhecimento), ao abrigo da cívica e salutarmente vigilante sociedade civil e dos media e que agora, chegados estes, esboroou?

A que corresponde exactamente o arrazoado que se vê quando acusa na crónica que escreve a "uma condenação à morte ou à indigência" a regra pre-establecida no contrato com os avaliadores de aquilo que não passa, no jargão da FCT, de uma linha de corte presente em todos os concursos a Bolsas Individuais de que foi Coordenador? O que se trata, ao invés, é de uma penúria de recursos que afectem os Centros que têm que sobreviver, enquanto células de investigação, e que, ainda que tenham uma classificação honrosa, não o permitem.
Insurgir-se contra uma linha de corte pré-establecida per se não tem sentido. Se discutisse a sua fracção e financiamentos afectos face ao orçamento da FCT, pareceria menos infantil.
E se a sua repugnância daí bebesse, merecer-lhe-ia uma crítica, antes de mais, aos elementos do Júri do Concurso a Bolsas este ano transacto (na área de Filosofia), e nomeadamente o actual Coordenador, que foi seu par Avaliador, que estavam informados da reduzida percentagem de corte que a FCT tinha em mente para os Concursos a Bolsas Individuais 2013/2014. Sabiam e calaram e fez igual.

Quanto ao exemplo que dá em relação à franja de cultura nacional do "Bom dia Portugal" em relação aos avaliadores, isso dá conta da necessidade de uma equipa mesclada entre elementos nacionais e internacionais, mas não deveria antes ser referida a necessidade de pares com currículo científico na área? Se num mero Júri de Doutoramento assim sucede, então porque se permitiu o Dr. º Viriato e outros tantos que, para Concursos para Bolsas de Doutoramento de que foi Coordenador, a composição do Júri avaliasse projectos de que não tinha especialidade, ou que, no caso da avaliação dos Centros, já no registo do cúmulo carnavelesco, por exemplo, em relação a Clássicas, um paleontropólogo dirima opiniões e larachas?

E, já que o Concurso de Avaliadores Internacionais foi ganho pela European Science Foundation, averbado a 300.000 euros (*), reverendíssima Fundação esta que votou (membros agora na Science Europe), acto contínuo, o habilíssimo delegado de propaganda médica, Dr.º Miguel Seabra, para seu presidente, num golpe que tem direitos de autor na mais bacoca e profundamente serôdia política Portuguesa, e que, nem Coelho ou Arnaut, no que diz respeito ao intervalo de tempo, se atreveriam com tanta velocidade furiosa, o Dr.º Viriato deveria também lembrar-se que a Universidade é uma Instituição onde repousa o referido, mínimo que seja, "resquício instintivo da defesa do interesse nacional", não é um poleiro de aventuras pessoais.

(*) P.S. - Sabe-se agora que o contracto da FCT com a European Science Foudantion não está completo pois tem em falta as adendas e, portanto, também não será fiável a verba dos 300.000 euros. Serão os subsídios aqui escondidos para a European Science Foudantion os responsáveis, então, pelo decréscimo de número de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento do ano anterior? Nem isto poderá ser desvelado, neste momento, porque a FCT escusa-se a libertar qualquer orçamento de contas...