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Revisão do Código do Trabalho
Sr. Presidente,
Senhores deputados,
Hoje pela mão do PS escreve-se mais uma página negra dos direitos e interesses dos trabalhadores, da vida do nosso País. A proposta do Governo (proposta de lei nº 216/X) é alterar para pior o Código do Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS-PP em 2003.
Quando da apresentação do actual Código, os seus promotores disseram que este era essencial para evitar as deslocalizações e o desemprego. Desde então para cá sofremos o mais significativo movimento de encerramento e deslocalizações de empresas. Essa argumentação era falsa. O Código foi o pretexto para reduzir drasticamente os direitos e o nível de vida dos trabalhadores. Hoje, como se nada se tivesse passado, o Governo PS vem invocar essa estafada argumentação, para justificar o seu injustificável projecto.
Na situação actual quando os trabalhadores e o povo português, tanto os mais velhos como as gerações mais jovens, estão sujeitos ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e pensões, ao aumento dos preços, à subida dos juros, à redução do poder de compra, com o aumento das dificuldades, situações de miséria o agravamento das injustiças sociais, o que preocupa o PS é baixar as remunerações e os direitos dos trabalhadores para centralizar mais a riqueza nesta espiral de injustiça e ignomínia.
As alterações ao Código do Trabalho do Governo PS são o que se pode classificar como as mil maneiras de fragilizar os direitos dos trabalhadores.
O Governo PS ataca a conquista histórica do horário de trabalho. Legaliza práticas ilegais e leva-as mais longe. Sobre a forma de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, ou outras o que está em causa é quando a empresa quiser por o trabalhador a trabalhar mais 2 ou 4 horas por dia para além das 8 horas diárias, 50 ou 60 horas por semana, sem ter de pagar horas extraordinárias
O tempo do trabalhador ficaria à disposição do patrão, a compatibilização com a vida pessoal e familiar, designadamente o apoio aos filhos seria gravemente afectada. O Governo sabe quais são as consequências das suas medidas e procura escondê-las com paleativos como se o acompanhamento dos pais aos filhos só se justificasse até ao primeiro ano de vida,
Com as horas extraordinárias que deixariam de ser pagas diminuiriam as remunerações dos trabalhadores, em alguns casos em cem ou mais euros mensais e, as entidades patronais, deixando de ter que pagar de forma acrescida as horas extras, o trabalho no fim de semana e nos feriados seriam estimuladas a recorrer à sobre-utilização dos trabalhadores em detrimento da criação de mais postos de trabalho, contribuindo para aumentar o desemprego.
O Governo PS cria todos os mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e o vasto conjunto de direitos que esta consagra. Ao arrepio da constituição laboral o princípio do tratamento mais favorável é comprometido com a legislação do trabalho, a deixar se ser meio de protecção e a representar um esburacado passador por onde se podem esvair os direitos laborais.
O Governo PS acolhe os mecanismos que dão ao patronato os meios de facilitação dos despedimentos, simplificação do processo, redução do período de contestação para 60 dias, disponibilidade do Estado para pagar custos que caberiam ao patronato, incentivando-o ao despedimento fácil, rápido e barato.
O Governo PS, que chora lágrimas de crocodilo a propósito da precariedade, na prática legaliza-a e generaliza-a e abre uma área de negócio para as grandes empresas à custa dos dinheiros da segurança social. Introduz novas figuras de contrato precário como o contrato de trabalho intermitente e alargando o período experimental de 90 para 180 dias dá um instrumento ainda mais apetecível para incrementar a precariedade.
O Governo PS favorece o poder patronal, assume uma posição anti-sindical, afectando a organização e a acção sindical, com aspectos onde se incluem o condicionamento dos tempos sindicais e esse retrocesso que significa acabar com a obrigatoriedade da entidade patronal fazer o desconto automático da quotização sindical do trabalhador quando este o desejar.
Neste ano de 2008 o Governo PS com esta proposta, enfeitando-se com o embuste da esquerda moderna assume uma posição destacada na galeria dos retrógrados e reaccionários de todas as épocas que vêm os trabalhadores não como seres humanos, mas como peças duma engrenagem determinada pela exploração e pelo lucro.
O PS numa lógica de classe que sobrepõe a tudo o resto e numa concepção passadista compromete o futuro do País. A sua proposta sobre o Código do Trabalho é, para além da injustiça social uma estratégia de fracasso no desenvolvimento do País. Com estas medidas ganham os grupos económicos e financeiros e o grande patronato e perdem os trabalhadores e o País.
O Governo diz que não e ataca o PCP, mas a verdade vem sempre ao de cima, são representantes das associações patronais que dizem que as medidas previstas significam "a legalização da precariedade", é Francisco Van Zeller presidente da CIP que afirma "foi uma vitória nossa", e sobre o horário de trabalho refere "no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular" e que remata dizendo que tudo isto representa a "redução dos custos do trabalho".
O PS sabe o que está a fazer de negativo aos trabalhadores portugueses. Procurou durante mais de um ano esconder-se atrás de uma comissão que o próprio Governo tinha nomeado, passou para um simulacro de negociação na concertação social, seguido de acordo com as associações patronais, a que a UGT se associou. De seguida impôs a discussão pública em pleno período de férias, para limitar a participação dos trabalhadores e das suas organizações. Quando, apesar dessa limitação, com um esforço de participação que se valoriza foram entregues mais de 3000 pareceres, na maior participação até hoje verificada em torno da legislação de trabalho, precipita o agendamento da discussão na generalidade, de tal modo que os deputados da comissão de trabalho só ontem tiveram contacto com os milhares de pareceres enviados, sendo praticamente impossível conhecer o seu conteúdo antes da discussão de hoje.
É o culminar de um processo viciado no seu andamento. A maioria PS que se propõe aprovar a proposta do Governo de alteração para pior do Código do Trabalho foi eleita invocando querer alterar os seus aspectos mais negativos. O PS pode mais uma vez abusar da sua maioria, mas não tem legitimidade política para o fazer. Se o fizer a sua posição é uma fraude política face ao compromisso que assumiu com o povo português e em particular os trabalhadores.
O PCP condena tal caminho.
Portugal precisa de uma ruptura com o rumo de injustiça social e declínio nacional das últimas décadas.
Portugal precisa de mais emprego, mais direitos, mais qualificação, melhores salários, como factores de justiça social e elementos decisivos para a elevação do perfil produtivo e o desenvolvimento.
É esse projecto de ruptura, essa concepção de futuro, considerando os avanços científicos, tecnológicos e de organização do trabalho e dos processos produtivos como factores de progresso e realização do ser humano que caracteriza o projecto-lei do PCP para a revogação do Código do Trabalho.
Reparamos os principais malefícios do actual Código, quanto ao papel da legislação de trabalho, à valorização da contratação colectiva, ao direito à greve, aos direitos dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, ao combate à precariedade, à formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade, aos direitos de personalidade, à garantia da igualdade e da não descriminação e quanto ao horário de trabalho, não se aceita o seu prolongamento e desregulamentação e defende-se a sua progressiva redução.
Por muito que as associações patronais, os partidos que as representam, queiram impor o retrocesso, a perspectiva de avanço social e progresso civilizacional acabará por ser a opção, que se constrói hoje na acção política, na luta dos trabalhadores e do povo e se apoia no sentimento que se alarga da necessidade de uma profunda mudança política.
A votação na generalidade com resultado previsível não é o fim deste processo. O Governo PS não se livra do julgamento político e muito menos da luta!
E essa continua e continuará!