Estatuto Publicado em Diário da República

Pretende-se promover o debate e dar a conhecer o EBI (Lei 40/2004) aprovado a 8 de Julho 2004.
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Estatuto Publicado em Diário da República

Mensagem por forum.abic »

Foi publicado hoje em Diário da República:
Lei n.º 40/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18
Assembleia da República
Estatuto do Bolseiro de Investigação
http://www.dre.pt/cgi/sumarios.exe?pag=1

pequeno excerto:
Artigo 2.o


Disposições transitórias

1 — Os regulamentos de bolsas em vigor devem adaptar-se ao disposto no presente Estatuto no prazo máximo de 60 dias, salvaguardando-se, todavia, os direitos e legítimas expectativas das partes, relativamente a bolsas em fase de atribuição e em curso.
(...)

Artigo 4º
Entrada em vigor


O presente Estatuto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 8 de Julho de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.


Promulgada em 2 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

(texto completo do Diário da República: http://www.bolseiros.org/pdfs/estatuto_ ... 004_DR.pdf )

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