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Capítulo II Direitos e deveres dos bolseiros Artigo 9.º

4 - As importâncias auferidas pelos bolseiros em razão da bolsa relevam para efeitos de candidatura que pressuponham a existência de rendimentos, designadamente para a obtenção de crédito à habitação própria e incentivos ao arrendamento para jovens, devendo, para este fim, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia passar comprovativo da condição de bolseiro.

Janette Escreveu:Gostaria de saber para que público é dirigido o programa IGAP??

INH pediu avaliação externa
Incentivo ao Arrendamento Jovem com fim à vista por falta de eficiência
16.08.2006 - 09h16 Luísa Pinto - Público Online



O Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ) poderá desaparecer em breve, pelo menos tal como é conhecido e foi criado há cerca de duas décadas.

É essa a convicção do secretário de Estado adjunto do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que informou que o Instituto Nacional de Habitação (INH) deverá receber, antes do fim do mês de Agosto, a avaliação externa que encomendou ao instrumento criado para apoiar jovens com menos de 35 anos a alugar a sua habitação. E a confirmar-se que ele é "insuficientemente eficiente", proporá a sua extinção à presidência do Conselho de Ministros (que tem a tutela da Juventude) e ao Ministério das Finanças.

Em declarações ao PÚBLICO, João Ferrão explicou que o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento se mantém no programa do Governo, e que uma dinamização especialmente focada nos jovens se poderá manter. Mas, admite, "a ideia que o INH tem neste momento é a de que o IAJ é insuficientemente eficiente: o balanço entre custos e benefícios, entre o investimento público que está a ser feito e os efeitos deste instrumento, não é o adequado". João Ferrão afirma que esta avaliação vai ser feita "com uma base rigorosa", que não existe "qualquer preconceito" quanto ao futuro do instrumento.

"Nós continuamos a achar que um incentivo de apoio ao arrendamento, orientado para os jovens fará sentido, em termos genéricos. Mas vamos avaliar, e decidir em função da avaliação feita. Temos várias situações possíveis: uma é que o instrumento se justifica, mas tem de ser melhorado; outra é a de que o instrumento não se justifica, e seguir-se-á a argumentação; a terceira, e menos provável, é a de que o instrumento é óptimo e está a funcionar muito bem", argumenta o secretário de Estado.

Entre as "impressões" prévias que tem o INH, e que o relatório de avaliação pode vir a confirmar está o facto de "o IAJ não estar a contribuir, como devia, para a dinamização do segmento de arrendamento", sendo que essa é uma das suas razões de ser; e, em segundo lugar, a possibilidade "de este incentivo não ser suficientemente justo, no sentido em que não estará a apoiar aqueles que de facto precisavam do incentivo", afirmou João Ferrão.

Porta 65 pode ocupar lugar de IAJ

O secretário de Estado lembrou, também que, independentemente da eficiência deste instrumento, o contexto social em que foi criado o IAJ também mudou. "O que venha ser feito, e decidido, tem necessariamente de ter em conta um instrumento que não existia antes, mas que é agora uma realidade: o Porta 65, criado para dinamizar o arrendamento com vocação mais social". Lembra ainda que "o segmento jovem, ou pelo menos uma parte dele, corresponde a uma das componentes de vulnerabilidade que justificam a intervenção do Estado".

O Porta 65 - o nome alude ao artigo da Constituição que consagra o direito universal à habitação - foi apresentado em Julho, no âmbito de uma nova política social de habitação defendida pelo actual Governo. A política de habitação social, que passava pela instalação da população mais carenciada em bairros cujas rendas eram apoiadas pelo Governo, vai dar lugar a uma política social de habitação em que todas as franjas da população que apresentem, em determinado período da sua vida, situações de vulnerabilidade, poderão receber apoios do Estado. "Por uma questão de justiça", refere João Ferrão, à habitação de pendor social vai ser associado um conceito de mobilidade, até agora inexistente, de forma a permitir dar resposta "quando ela é precisa".

A precariedade dos vínculos de trabalho nos primeiros anos de profissão, e a mobilidade que cada vez mais lhe está associada, é um dos problemas do arrendamento jovem que pode encontrar resposta neste Porta 65.

Centenas de processos sem resposta no prazo legal
Subsídio de renda atrasado um mês para mil jovens
22.01.2007 - 08h06 Paulo Miguel Madeira, Público Online


O programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ) não pagou em Dezembro os subsídios dos cerca de mil processos que foram renovados em Novembro, situação que regularizou este mês.

Os atrasos de processamento também afectaram as cerca de 7500 novas candidaturas a este subsídio entradas entre Agosto e Novembro nos serviços do Instituto Nacional de Habitação (INH), que gere o programa.

Os novos processos que entram a pedir início de concessão de subsídio eram normalmente deferidos no prazo de um mês, mas ultimamente têm demorado muito mais a ser resolvidos. Em 500 ou 600 casos, foi mesmo ultrapassado o prazo legal de 90 dias de que o INH dispõe para dar resposta, disse ao PÚBLICO o presidente do seu Conselho Directivo, Teixeira Monteiro.

Esta situação levou mesmo a que várias pessoas anulassem os pedidos de início de concessão de subsídio, possivelmente por terem perdido a oportunidade de arrendar a casa que tinham em vista. Este problema está a ser resolvido, no sentido de todos os pedidos terem resposta dentro do prazo legal, o que deve acontecer durante o próximo mês, disse o mesmo responsável.

No caso das renovações de processos, que os beneficiários têm de fazer anualmente, os impressos são normalmente enviados para casa dos beneficiários com mais de um mês de antecedência em relação ao fim do subsídio previsto e analisados com uma antecedência que permite aos serviços pagar os subsídios sem interrupção. Mas em Dezembro houve uma ruptura deste procedimento, situação que o semanário Tal & Qual noticiou no dia 12.

As demoras resultam do esvaziamento de pessoal nos serviços do IAJ. Houve funcionários que saíram para outros serviços, outros que se reformaram. E entretanto seis estagiários terminaram o período de estágio e não foram substituídos, explica Teixeira Monteiro.

Como o INH está em reestruturação e vai receber pessoas de outros organismos, "não faz sentido nesta altura" ir buscar outras pessoas para os serviços. A ideia é que a situação será resolvida quando se souber das disponibilidades resultantes da reestruturação.

Manter apoio ao arrendamento jovem

O INH vai dar origem ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), aglutinando funções do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGHAPE), de quem vai receber funcionários, bem como da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais.

"É uma fase conjugada, em que tudo se complicou", disse Teixeira Monteiro. E explicou que o maior afluxo de novos pedidos acontece depois da entrega do IRS, a partir da Primavera. O IAJ apoia actualmente cerca de 25 mil jovens.

O IAJ foi criado pelo Decreto-Lei nº162/92, era primeiro-ministro Cavaco Silva, e desde então deu cerca de 200 mil apoios. O subsídio que concede varia em função da dimensão e rendimento dos agregados familiares dos requerentes e só pode ser atribuído a jovens com menos de 30 anos que tenham declaração de IRS "compatível com o valor da renda", segundo informação disponibilizada do site do (INH).

O período máximo de atribuição é de 60 meses, mas no mês em que fazem 30 anos os jovens deixam de receber o apoio, pelo que só quem começa a beneficiar até aos 25 anos pode receber subsídio durante o período máximo.

O IAJ foi objecto de uma avaliação externa, cujos resultados estão a ser analisados, admitindo-se que venha a ser objecto de alterações profundas, ou mesmo extinto. Em Agosto do ano passado, o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, disse ao PÚBLICO que, dependendo dos resultados da avaliação externa então em curso, poderia propor a sua extinção, se fosse considerado "insuficientemente eficiente".

Mas, segundo explicou então, mantinha-se o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento, admitindo-se uma componente especialmente focada nos jovens. A hipótese de extinção do apoio dividia o Governo, havendo quem considerasse que acabar com os benefícios seria "um retrocesso na política social".

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1283143