Alterações do Estatuto de Bolseiro de Investigação

[jfvasconcelos]

A título independente, tentei realizar uma breve e superficial análise das alterações introduzidas com este estatuto. As modificações de maior importância que encontrei foram:

Segurança Social
A cobertura pelo seguro social voluntário passa a abranger "bolsas com duração igual ou superior a seis meses" (art 10º, nº5) enquanto no regime anterior exigia-se a duração mínima de 12 meses.
Os estudantes estrangeiros perdem o direito de optar pelo seguro de saúde concedido pela instituição financiadora, atribuido no caso do tempo de permanência em Portugal não justificasse o enquadramento no seguro social voluntário
Os bolseiros de investigação perdem também o direito de se manterem no regime obrigatório de segurança social ou no regime de protecção social da função pública. São forçados a aderir ao regime de seguro social voluntário.
"Os bolseiros têm acesso a cuidados de saúde, no quadro de protocolos celebrados entre a entidade financiadora e as estruturas de saúde, nos termos a regular" (artigo 11º)


Duração das Bolsas
Enquanto no estatuto anterior, as bolsas tinham a duração total máxima de 6 anos no caso das bolsas de pós-doutoramento e de 5 anos para os restantes casos, o novo estatuto estabelece como limite os 4 anos para bolsas de doutoramento, 2 anos para as de mestrado e remete todas as outras para os respectivos regulamentos.

Regime de Dedicação Exclusiva
As restrições do regime de dedicação exclusiva parecem ser atenuadas com a introdução da compatibilidade de actividades externas "desde que directamente relacionadas com o plano de actividades subjacente à bolsa" (art 5º, nº4)

Regulamentos, Aprovação e Contratos
Clarifica os requerimentos e procedimentos para candidatura e aprovação da bolsa.

Direitos
Introduz o direito a "um período de descanso que não exceda os vinte e dois dias úteis por ano civil". Não posso deixar de reparar que a licença de paternidade e maternidade anunciada pela Ministra já constava do anterior estatuto, pelo que o direito às férias parece ser a única novidade

Deveres do Bolseiro e da Instituição
Apesar da nova redacção deste artigo, não encontrei nenhuma alteração de relevo.

Acompanhamento e Fiscalização
Substitui a figura do auditor pela de Painel Consultivo

Espero ter de alguma forma contribuído para esta discussão. Naturalmente, fica a advertência para eventuais lacunas na análise do estatuto.
José Vasconcelos

[afriaes]

No que diz respeito a direitos do bolseiro, para além dos dias de descanso, foi também introduzido o direito a suspender a bolsa por motivo de doença (antes era só por maternidade e pouco mais). Contudo, neste ponto fiquei com a dúvida se o pagamento da bolsa é ou não mantido durante o período de doença. Por um lado parece-me que sim, mas por outro, não percebi a história da contagem recomeçar a seguir a esse período.

Quanto aos dias de descanso, parece-me indecente que no ano em que é aprovado um código de trabalho que contempla 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores, seja aprovado um estatuto de bolseiro que contempla um MÁXIMO de 22 dias úteis. Quanto a mínimos, nada é referido. Gostaria de saber se este ponto foi discutido durante o processo de elaboração e aprovação do projecto.

Ana Friães

[Aragao]

[snip]Gostaria de saber se este ponto foi discutido durante o processo de elaboração e aprovação do projecto.

Ana Friães

O processo de discussao e elaboracao do novo estatuto teve lacunas enormes em termos de dialogo. A ministra aproveitou uma conferencia organizada pela ABIC (Emprego Científico em Portugal: Que Futuro? ver aqui) para anunciar um novo estatuto. Durante bastante tempo apenas se sabia do estatuto doo que ela tinha dito verbalmente na conferência. Felizmente como a conferência tinha sido gravada e estava online podia-se ir la ouvir-la

Mas um membro da direccao ABIC pode certamente explicar-te melhor como o processo deveria ter sido e não foi

David Guerra Aragão

[aragorn]

O primeiro comentário geral ao novo estatuto do bolseiro que me ocorre é de natureza politico-filosófica: Pelos vistos, o estatuto apresentado em 99 pelo Mariano Gago no governo do PS, estava "quase bom"! Este novo estatuto, dos PSD/PP não é de modo algum "revolucionário" em relação ao anterior. É uma evolução perfeitamente em linha de continuidade. Não tenho dúvidas que os deputados que aprovaram o anterior aprovavam este, sem repararem.

A Segurança Social, mantem a mesma linha. (ou seja, é como se ganhassemos o ordenado mínimo)

A dedicação exclusiva.... ganha alguma ambiguidade adicional. Eu acho isto absurdo, somos trabalhadores precários, sem dignidade profissional e social, e ainda nos mandam com esta treta da dedicação exclusiva "pescada" do estatuto da carreira de investigação da função pública? Deviam ter vergonha, isto só serve para fragilizar ainda mais a posição do bolseiro.

Duração das bolsas... também me parece que se ganha ambiguidade, mas alguém me esclareça: isto era uma questão muito pertinente?

Acompanhamento e fiscalização.... o auditor nunca funcionou na prática, agora se o painel consultivo vai funcionar, vamos ver.

Direito a férias.... isto só me faz lembrar uma notícia que li no Público recentemente, que as mulheres na Arábia Saudita vão passar a ter direito a bilhete de identidade próprio e deixar de ser uma adenda no BI do marido. Aqui acho que a questão é mais ou menos a mesma.

E a minha primeira impressão é mais ou menos essa. A montanha pariu um rato. As questões fundamentais mantêm-se e as alterações são "na especialidade", pormenor de alguns aspectos. O primeiro estatudo, de 99, apesar de insuficiente foi um passo importante. Pela primeira vez o direito à segurança social (mesmo que o SSV). Este parece-me que não é um passo decisivo na condição dos bolseiros.

David

[jfvasconcelos]

No que diz respeito a direitos do bolseiro, para além dos dias de descanso, foi também introduzido o direito a suspender a bolsa por motivo de doença (antes era só por maternidade e pouco mais).

Conforme a opinião do David, este estatuto está recheado de novidades de 1999! A alínea que prevê o direito de suspender a bolsa por motivos de doença (art. 9º, alínea g) é directamente importado do estatuto anterior.

Para o constatarem, a página da FCT ainda apresenta o estatuto de 1999:
http://www.fct.mces.pt/formacao/estatut/

José Vasconcelos

[Paulo J. N. Silva]

Olá

O novo EBIC tem três pontos positivos: i) a referência ao período de descanso; ii) o facto de se continuar a receber bolsa qd se está doente, direito a estar doente:-); iii) e o painel consultivo. De resto é o perpetuar dos erros do anterior estatuto.

Depois tem vários pontos negativos, algumas que se perpetuam do anterior estatuto, como o regime do seguro social voluntário, digno do mais profundo repúdio e outros novos. Assim o pos-doutoramento deixa de ter período máximo, o regime de exclusividade permite que as Faculdades usem a mão-de-obra dos bolseiros para leccionar, e o direito ao período de descanso não é acompanhado por qq tipo adicional de subsídio.

O novo EBIC mexeu nas coisas que não implicavam gastos adicionais de monta; aparece com novidades como o núcleo do bolseiro, que dificilmente passará do papel, abre as portas à perpetualização da figura do bolseiro de investigação científica, e centraliza o poder de decisão no Ministério, ou seja não promove a cidadania. (ver como o painel consultivo é nomeado, ou mesmo como podem ser feitas as sanções às instituições de acolhimento que não respeitem este estatuto).

[Alfredo Baptista]

Caro Paulo

Sinceramente, não consigo ver nada de positivo naquilo que mencionas como tal. A referência ao período de descanso nem nos devia deixar satisfeitos, pois isso é um direito de qualquer cidadão; uma aberração era nem sequer estar previsto no anterior estatuto, como se os bolseiros pudessem ser máquinas que excutassem trabalho 365 dias por ano, ou que se sujeitassem a esmolar uns diazitos ao seu "patrão" (orientador). Quanto ao direito a estar doente, considero esse ainda mais caricato do que o anterior, só um regime esclavagista é que permite coisas destas. Agora relativamente ao painel consultivo só vos tenho a dizer isto: caso algum dia um painel consultivo funcione, deve ser para auditar as contas dos projectos, porque se sabe que muitos deles são fraudulentos (já tive acesso a alguns muito estranhos). Acho que os paineis consultivos deviam começar a "consultar" os orientadores, as universidades e as instituições de acolhimento, antes mesmo de averiguar o que fazem ou não os bolseiros. Agora, caso esta figura comece a funcionar (paineis consultivos) muitos bolseiros devem começar a preparar-se para fazer as malas, porque se há muitos orientadores maus, isso também é válido para muitos bolseiros. Há bolseiros péssimos, e eu conheci alguns. A comprová-lo está a abundância de posts nos foruns relativos a questões como atribuição de bolsas, de segurança social, de direitos... os bolseiros que para aqui escrevem participam em esmagadora maioria em foruns sobre dinheiro e afins, muito mais do que falarem sobre os seus deveres ou sobre o cenário global da investigação nacional. Sempre que se fala do processo de credibilização da figura de bolseiro, ouve-se falar muito mais sobre aumento dos valores das bolsas do que noutra coisa qualquer. Isto diz muito, a meu ver, sobre o tão apregoado esforço pela dignificação da figura de bolseiro: com gente desta, o que há para dignificar?

Alfredo Baptista[/quote]

[Paulo J. N. Silva]

Caro Paulo

Sinceramente, não consigo ver nada de positivo naquilo que mencionas como tal. A referência ao período de descanso nem nos devia deixar satisfeitos, pois isso é um direito de qualquer cidadão; uma aberração era nem sequer estar previsto no anterior estatuto, como se os bolseiros pudessem ser máquinas que excutassem trabalho 365 dias por ano, ou que se sujeitassem a esmolar uns diazitos ao seu "patrão" (orientador).

Concordo, mas agora os bolseiros deixam de estar dependentes dos diazitos do “patrão/patroa” está no estatuto. Existiam situações onde era complicado para os bolseiros, conseguirem ter férias seguidas. Outra coisa que o estatuto deve ser melhorado é o facto de continuar a existir casos onde os bolseiros têm de marcar o ponto, o que para mim pessoalmente é uma completa aberração. Como fosse o número de horas de presença num determinado laboratorio ou gabinete ou o que for, seja o que determina a produtividade.

Quanto ao direito a estar doente, considero esse ainda mais caricato do que o anterior, só um regime esclavagista é que permite coisas destas.

Concordo, mas agora podemos estar doentes que a bolsa é prolongada, embora a FCT já queira empurrar esta prestação mensal para a SS, e a 80% do subsidio.

Agora relativamente ao painel consultivo só vos tenho a dizer isto: caso algum dia um painel consultivo funcione, deve ser para auditar as contas dos projectos, porque se sabe que muitos deles são fraudulentos (já tive acesso a alguns muito estranhos). Acho que os paineis consultivos deviam começar a "consultar" os orientadores, as universidades e as instituições de acolhimento, antes mesmo de averiguar o que fazem ou não os bolseiros.

Este painel consultivo nunca vai arrancar, pois os ministros em Portugal sabem sempre tudo, é mais um floreado do estatuto.

Agora, caso esta figura comece a funcionar (paineis consultivos) muitos bolseiros devem começar a preparar-se para fazer as malas, porque se há muitos orientadores maus, isso também é válido para muitos bolseiros. Há bolseiros péssimos, e eu conheci alguns. A comprová-lo está a abundância de posts nos foruns relativos a questões como atribuição de bolsas, de segurança social, de direitos... os bolseiros que para aqui escrevem participam em esmagadora maioria em foruns sobre dinheiro e afins, muito mais do que falarem sobre os seus deveres ou sobre o cenário global da investigação nacional.

Penso que é isto é mais o reflexo da sociedade contemporanea em que vivemos, e muitos dos bolseiro, são um espelho disso mesmo. Tambem somos parte dessa sociedade.

Sempre que se fala do processo de credibilização da figura de bolseiro, ouve-se falar muito mais sobre aumento dos valores das bolsas do que noutra coisa qualquer. Isto diz muito, a meu ver, sobre o tão apregoado esforço pela dignificação da figura de bolseiro: com gente desta, o que há para dignificar?

Isso é a K7 dos media, que muitas vezes ao contrario de promoverem a figura do bolseiro como trabalhador cientifico, vao pelo caminho mais fácil das reivindicações “salariais”. Todas as entrevistas que eu conheço de elementos da direcção da ABIC a Jornais, Rádios, ou televisões, a parte remuneratoria vem em quarto ou quinto lugar, no entanto o que passa dos media cá para fora é exactamente aquilo que disses-te e que concerteza les-te ou ouvis-te. Qualquer das formas o subsidio nao aumenta desde 2002 e a inflação para Portugal desde 1990-2003 dados da OCDE report 2005 tem aumentado 4,7% ao ano.

[Alfredo Baptista]

Caro Paulo

Concordo com as apreciações que fizeste relativamente à minha mensagem anterior. No entanto, discordo com a questão do dinheiro ser uma mera manipulação dos media. Não quero com isto dizer que a posição da Direcção da ABIC seja essa, bem pelo contrário; mas sempre que ao longo do meu período de bolseiro fui discutindo questões relativas à dignificação do papel do bolseiro, fui sempre confrontado com afirmações como "deviam era aumentar-nos" e muito pouco mais. E essas afirmações vieram da boca de colegas nossos! As pessoas, no seu geral, estão muito mais preocupados com questões de curto prazo, como a questão dos valores das bolsas, do que em dignificar o seu papel na ciência nacional. É provável que nem lhes passe pela cabeça que podem algum dia ter dignidade... E que tudo o resto, após a dignidade, vem por consequência. E acresce a isto o facto de a esmagadora maioria dos bolseiros nem saber o que a ABIC é, quanto mais as suas reivindicações! Por isso é que eu digo que com gente desta vai ser muito complicado fazer vencer uma teoria; e a piorar a situação está a fraqueza intelectual de muitos dos bolseiros, que não são melhores do que os maus orientadores que temos. O círculo começa a completar-se, para mal deste país. E é neste momento que temos de dar alguma razão a vozes do tecido empresarial português, quando dizem que a investigação nacional não cria valor.

[Paulo J. N. Silva]

Caro Alfredo

Hoje estive a ler o artigo do Mia Couto e cai que nem uma luva ao muito que acontece em Portugal e encaixa no teu raciocinio. Sugiro a leitura se por ventura ainda a não fizes-te.

Paulo


http://www.macua.org/miacouto/MiaCoutoISCTEM2005.htm

[Alfredo Baptista]

Caro Paulo

Eu não queria transformar este forum numa troca de mensagens entre mim e ti, mas só tenho a agradecer a leitura que sugeriste. E há algumas frases emblemáticas que retitei do texto do Mia Couto:

"A Universidade deve ser um centro de debate, uma fábrica de cidadania activa, uma forja de inquietações solidárias e de rebeldia construtiva. Não podemos treinar jovens profissionais de sucesso num oceano de miséria. A Universidade não pode aceitar ser reprodutor da injustiça e da desigualdade."

Acho que isto resume tudo o que se passa em Portugal relativamente à problemática da Universidade, do Ensino, da Ciência e da Tecnologia. A vaidade, o endeusamento, o oportunismo com que alguns se assenhoram dos preciosos recursos do Estado para se arvorarem em intelectualmente superiores e assim dominarem silenciosamente todos os outros. E tudo isto com a complacência de muitos, que só se preocupam com o "aumento dos valores das bolsas"... Há muito a fazer, caro Paulo, há muito a dizer, há muito a lutar, para transformar esta massa informe de basbaques acomodados, no sentido de dar a este país o que ele realmente merece: educação, progresso, bem estar, cultura. Por isso é que, mesmo não sendo já bolseiro, não me canso de atacar os reais responsáveis, porque são eles a causa imediata de toda esta situação - os professores universitários do topo da carreira são o sistema, são eles os culpados, são eles que se eternizam no poder, são eles que dominam os centros de investigação, são eles que subjugam a FCT, são eles que vão à televisão envergar o nosso trabalho como se deles fosse, são eles que decidem quem tem ou não bolsa, são eles que definem o nosso próprio futuro, são eles que atrasam este país quando não se esforçam por provar às empresas que as Universidades têm algum valor.

[Ornitorrinco]

não consegui resistir a responder mas respondi noutro local. Peço desculpa desde já aos moderadores por isso

http://forum.bolseiros.org/viewtopic.php?p=828

[Ana TR]

...para transformar esta massa informe de basbaques acomodados...

a piorar a situação está a fraqueza intelectual de muitos dos bolseiros...

Caro Alfredo,

Daqui fala uma basbaca informe acomodada que sofre de uma grave fraqueza intelectual. UFF!! Foi dificil enumerar isto tudo!

Muito obrigada por me ter feito pensar no suicídio! Convido todos os outros basbacas, babacas; informes, disformes ou uniformes; fracos, magros ou gordos intelectualmente para uma concentração na ponte Vasco da Gama... para um salto colectivo. Não se esqueçam das t-shirts estampadas com a frase "aumentem o valor das bolsas!"

Ui, e se somos muitos ainda aparecemos na televisão!

[Alfredo Baptista]

Pensei que a minha intenção com o post anterior fosse clara, mas eu simplifico o que quero dizer: a investigação não deve ser um escape, ou uma alternativa ao emprego, nem tão pouco uma solução de curto prazo. A investigação deve ser para quem a quer fazer, quem com ela se preocupe, e se dedique de alma e coração. E quando nos dedicamos de alma e coração a algo, então devemos tentar perceber quais os seus problemas e as soluções para os mesmos. Fazer investigação por ver andar os carros eléctricos é a pior coisa que se pode desejar, e infelizmente conheço muito gente que o faz. E nos que o fazem, tanto incluo bolseiros como orientadores. E se o limite da investigação é a excelência, decerto não haverá espaço para esses. Portanto, a única saída é a aferição da qualidade individual de cada participante no sistema, mesmo que isso signifique a eliminação de alguns - em nome do interesse geral.

A carapuça de basbaque acomodado cai bem a quem se sentir bem com ela... E a Ponte Vasco da Gama é uma solução tão boa como qualquer outra, é-me totalmente indiferente...