Boa noite,
Estou a pensar participar numa competição do Kaggle e gostava de saber se, sendo bolseiro e dada a cláusula de exclusividade, me é permitido este tipo de atividade/competição. Por outro lado, no caso de ganhar algum prémio, devo declarar no IRS? Alguém sabe como funciona este processo legalmente?
Cumprimentos,
José Devezas
Prémios do Kaggle, Exclusividade e IRS
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inesatalmeida
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Re: Prémios do Kaggle, Exclusividade e IRS
Bom dia JLDevezas,
Não esquecer que o regime de exclusividade instituído pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI) (artigo 5º, ponto 2), e referido no Regulamento de Bolsas FCT 2015 (artigo 22º), contempla excepções ao mesmo (artigo 5º, ponto 3).
Peço que verifique se os prémios Kaggle se enquadram nestas excepções (e.g. ponto 3.a), ou ponto 4.). Para isso consulte o EBI, artigo 5º (ver abaixo):
https://www.fct.pt/apoios/bolsas/docs/E ... ca2013.pdf
Relativamente ao IRS, as condições de dispensa de declaração e entrega estão resumidos neste documento (relativamente ao ano de 2015):
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR ... _mod_3.pdf
Cumprimentos.
Não esquecer que o regime de exclusividade instituído pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI) (artigo 5º, ponto 2), e referido no Regulamento de Bolsas FCT 2015 (artigo 22º), contempla excepções ao mesmo (artigo 5º, ponto 3).
Peço que verifique se os prémios Kaggle se enquadram nestas excepções (e.g. ponto 3.a), ou ponto 4.). Para isso consulte o EBI, artigo 5º (ver abaixo):
https://www.fct.pt/apoios/bolsas/docs/E ... ca2013.pdf
Relativamente ao IRS, as condições de dispensa de declaração e entrega estão resumidos neste documento (relativamente ao ano de 2015):
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR ... _mod_3.pdf
Cumprimentos.
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jldevezas
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Re: Prémios do Kaggle, Exclusividade e IRS
Relativamente ao regulamento, conheço-o bem. No entanto, a verificação que me pedem para fazer, é exatamente a minha dúvida. Será que encaixa no 3a? Não é algo a que eu consiga responder sozinho. Quanto ao 4, relativo ao plano de trabalhos, poderá ser possível vir a fazer parte, mas não será a melhor alternativa...
Estou a ver que o ideal será ficar longe deste tipo de competições. Não havendo reposta clara e ficando sempre sujeito a interpretações, não é boa política avançar, a meu ver.
Obrigado!
Cumprimentos,
José Devezas
Estou a ver que o ideal será ficar longe deste tipo de competições. Não havendo reposta clara e ficando sempre sujeito a interpretações, não é boa política avançar, a meu ver.
Obrigado!
Cumprimentos,
José Devezas
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inesatalmeida
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Re: Prémios do Kaggle, Exclusividade e IRS
JLDevezas,
Peço de facto desculpa por não conseguir dar maior auxílio. A questão das excepções é sempre bastante específica e dependente do caso.
A única coisa que poderei sugerir é fazer uma síntese de descrição das competições kaggle, dizer em que âmbito se podem relacionar com o seu plano de trabalhos ou actividades enquanto bolseiro e enquanto investigador (a participação em júris de concursos não encaixa em plano de trabalhos, mas é uma actividade complementar à vida de investigador e relacionada com a mesma), e enviar à FCT, pedindo um parecer por inscrito se se enquadra ou não.
Cumprimentos.
Peço de facto desculpa por não conseguir dar maior auxílio. A questão das excepções é sempre bastante específica e dependente do caso.
A única coisa que poderei sugerir é fazer uma síntese de descrição das competições kaggle, dizer em que âmbito se podem relacionar com o seu plano de trabalhos ou actividades enquanto bolseiro e enquanto investigador (a participação em júris de concursos não encaixa em plano de trabalhos, mas é uma actividade complementar à vida de investigador e relacionada com a mesma), e enviar à FCT, pedindo um parecer por inscrito se se enquadra ou não.
Cumprimentos.