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Boa tarde

Costuma ser prática habitual de certas entidades não comunicar aos candidatos os resultados de candidaturas a bolsa de gestão de ciência e tecnologia?

Nestes casos, onde me parece ser evidente a existência de ilegalidade, qual a entidade apropriada onde apresentar queixa? A IGEC?

Se alguém me puder esclarecer, agradeço desde já.

Car@ "lmpereira",

Em primeiro lugar, sugiro que envie uma carta registada (com aviso de recepção) para os responsáveis do concurso de BGCT em causa, onde solicite (novamente) informações sobre os resultados deste concurso, e onde inclua também o seguinte texto:

"Como candidato/a ao concurso ......., venho por esta via requerer a V. Exa. que, no prazo máximo de 10 dias a contar da recepção deste ofício, e conforme prescreve o artigo 61.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se digne dar-me conhecimento das actas, critérios de avaliação, e resultados finais deste concurso, incluindo a seriação final de candidatos"

O Artigo 61º do Código do Procedimento Administrativo diz o seguinte:

"CAPÍTULO II
Do direito à informação

Artigo 61.º
Direito dos interessados à informação
1 - Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 - As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
3 - As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias."

Pode ler o Código do Procedimento Administrativo aqui:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra ... abela=leis

Se no prazo indicado a partir da entrega da sua carta não receber qualquer resposta dos responsáveis do concurso, sugiro que submeta uma reclamação ao CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (http://www.cada.pt/).

O CADA tem competências para análise de casos relativos a falta de acesso a documentos relativos a concursos ou outros procedimentos administrativos. Ver Artigo 15º da Lei n.º 46/2007 (http://www.cada.pt/uploads/d9810189-595b-df00.pdf).

"Artigo 15.º
Direito de queixa
1 — O requerente pode queixar -se à CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos.
[...]"

Se não conseguir uma resposta ao seu pedido onde invoque o Artigo 61º do Código do Procedimento Administrativo, espero que consiga essa resposta através do CADA.

Boa sorte!
Susana

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Susana Neves

lmpereira Escreveu:Boa tarde

Costuma ser prática habitual de certas entidades não comunicar aos candidatos os resultados de candidaturas a bolsa de gestão de ciência e tecnologia?

Nestes casos, onde me parece ser evidente a existência de ilegalidade, qual a entidade apropriada onde apresentar queixa? A IGEC?

Se alguém me puder esclarecer, agradeço desde já.

Cara Susana

Agradeço todas as informações que me prestou. Entretanto, averiguei que estas bolsas regem-se pela mesma legislação das restantes e os candidatos têm que ser informados dos resultados no prazo máximo de 90 dias úteis. Tenho já 4 destas BGCT com este prazo ultrapassado e informações nem vê-las. Passam a vida, literalmente, a enrolar as pessoas, a ver se passa. É com esta sensação que tenho ficado, sinceramente...

Agora já tenho alguns argumentos de peso para poder solicitar os elementos a que tenho direito. O meu obrigado, uma vez mais.

LP