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Legislação - Dúvida

Enviado: quarta set 24, 2008 11:16 am
por paulamaia
Olá, que acham deste enquadramanto?

neste momento pretendo candidatar-me a uma bolsa no ensino superior privado. No entanto tenho uma dúvida na legislação que queria ver esclarecida.

Nunca me candidatei a uma Bolsa de Estudos. Frequentei de 1996 a 1999 o curso "Gestão de Pessoal e Relações Públicas" - nível bacharelato, autorizado pela portaria nº 1136/92 no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo no Porto. Terminei o curso em 1999 obtendo o grau de bacharel.

No ano lectivo de 2002/2003 e com o objectivo de obter o grau de licenciatura ingressei e matriculei-me no Curso Biépático de Licenciatura no 4º ano "Gestão de Recursos Humanos na Empresa" da portaria nº457-A/98 de 29 de Julho no 4º ano e com equivalências a todas as disciplinas no Instituto Superior da Maia mas cancelei a matricula passados alguns dias. Mesmo assim a DGES considera esta matricula e insiste que me transferi de curso. Conhecem algum caso similar?

Considero que esse ingresso foi ao abrido do exposto no nº 3 da Portaria n.o 400/2007



d) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação

e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos

com designações diferentes mas situados na mesma área

científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando

uma formação científica similar e conduzindo:

i) À atribuição do mesmo grau;

ii) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte

de um processo de modificação ou adequação entre um

ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um

ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou

entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado

e um ciclo de estudos integrado de mestrado;


Entretanto neste momento matriculei-me no curso de Solicitadoria no ISMAI - Adequado a Bolonha pelo Despacho n.º 13 134/2006 (2ª série), publicado em 22 de Junho de 2006.

Posso candidatar-me a uma bolsa?

A D