Decreto-Lei n.º 123/2019 (28 de Agosto) - Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação

Pretende-se promover o debate e dar a conhecer o EBI (Lei 40/2004) aprovado a 8 de Julho 2004.
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Prelim
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Decreto-Lei n.º 123/2019 (28 de Agosto) - Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação

Mensagem por Prelim » segunda set 09, 2019 11:47 am

O que é?

Este decreto-lei altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

O que vai mudar?

As bolsas de investigação passam a ser atribuídas apenas quando estejam associadas à obtenção de um grau académico ou diploma, deixando de ser possível a atribuição de bolsas a pessoas que não são estudantes.

São extintas as bolsas de gestão de ciência e tecnologia.

A constituição de vínculos com investigadores doutorados através do contrato de trabalho passa a ser a regra.

As bolsas de pós-doutoramento passam a ter a duração máxima de três anos e apenas podem ser atribuídas a pessoas que se tenham doutorado há menos de três anos. Antes, esse período era de 6 anos e a bolsa poderia ser atribuída em qualquer altura.

Passa a ser possível a suspensão da bolsa de investigação em determinadas circunstâncias.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça o combate à precariedade no trabalho científico e estimula o desenvolvimento de carreiras de investigação.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124 ... sumo-claro
E agora? iremos deixar de ver concursos para BIs, BTIs, BICs, BGCTs, etc? Serão os actuais bolseiros obrigatoriamente contratados pela entidade aquando da renovação da bolsa?

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