SSV de bolseiros NÃO FCT

Pretende-se promover o debate e dar a conhecer o EBI (Lei 40/2004) aprovado a 8 de Julho 2004.
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RitaM
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SSV de bolseiros NÃO FCT

Mensagem por RitaM » quinta nov 03, 2011 6:55 pm

Uma colega relatou à Comissão de Bolseiros da FCUL uma situação "nova" e, a ser verdadeira, algo preocupante, no que respeita a inscrição em SSV.

Gostaria de saber se alguém tem alguma informação sobre este assunto!

Cito:
"Ao que parece houve uma alteração numa legislação (...)e a partir de agora só os bolseiros da FCT é que têm direito ao Seguro Social Voluntário, pois a Segurança Social só aceita declarações passadas pelas FCT. Ora quem é bolseiro de investigação e tem contrato (...) outras entidades não pode entregar uma declaração passada pela FCT uma vez que não é com essa entidade que tem o seu contrato assinado. Quem já estava inscrito antes da entrada em vigor da nova directriz não é afectado por ela.
(...).
Acho que é de lamentar, mas mais uma vez refiro que isto foi algo que me chegou aos ouvidos e que não verifiquei a veracidade do "boato". (Apesar de conhecer uma pessoa que tem uma bolsa de pos-doc com uma outra entidade que não a FCT e (...) lhe foi recusada a inscrição no Seguro Social Voluntário exactamente por não ter a declaração passada pela FCT.)"

Obrigada pela ajuda que puderem dar!

Rita

ssneves
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Re: SSV de bolseiros NÃO FCT

Mensagem por ssneves » quinta nov 03, 2011 9:46 pm

Olá a todos,

Em primeiro lugar, esclareço que todos os bolseiros de investigação têm direito ao Seguro Social Voluntário (SSV) - Art. 10º do Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei nº 40/2004), e nenhum bolseiro perdeu este direito.

A ABIC teve conhecimento do problema que a colega Rita descreve na sua mensagem, e que está relacionado com uma portaria publicada em Fevereiro passado (Portaria nº 66/2011). Nessa altura muitos colegas começaram a ter problemas na inscrição no SSV e, por isso, a ABIC contactou a Segurança Social a este respeito.

Felizmente, já foi possível encontrar uma maneira de resolver legalmente este problema. Por favor, leiam o texto sobre Segurança Social dos Bolseiros (https://abic-online.org/noticia/seguran ... bolseiros/) que a ABIC publicou recentemente na sua newsletter, o InfoABIC (nº 15, de Outubro de 2011).

Assim, os bolseiros que desejem inscrever-se no SSV e que não são financiados (pagos directamente) pela FCT, devem solicitar à instituição que lhes paga a bolsa que emita uma declaração comprovativa da sua condição de bolseiro, onde se faça referência à aprovação do Regulamento de Bolsas desta instituição pela FCT. Na declaração, será conveniente que se refira ainda o Artigo 7º( nº 4 e 5) do Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei nº 40/2004) que confere poderes à instituição para emissão destes documentos.

Portanto, se a instituição que financia a bolsa tiver um Regulamento de Bolsas aprovado pela FCT, a Segurança Social tem que aceitar as declarações comprovativas da condição de bolseiro emitidas por essa instituição. Todas as instituições que contratam bolseiros precisam de ter um regulamento de bolsas aprovado pela FCT. Portanto, em princípio, o único que a instituição precisa de fazer agora é corrigir o texto da declaração que emite.

Cumprimentos,
Susana

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Susana Neves
Grupo de Apoio ao Bolseiro da ABIC

RitaM Escreveu:Uma colega relatou à Comissão de Bolseiros da FCUL uma situação "nova" e, a ser verdadeira, algo preocupante, no que respeita a inscrição em SSV.

Gostaria de saber se alguém tem alguma informação sobre este assunto!

Cito:
"Ao que parece houve uma alteração numa legislação (...)e a partir de agora só os bolseiros da FCT é que têm direito ao Seguro Social Voluntário, pois a Segurança Social só aceita declarações passadas pelas FCT. Ora quem é bolseiro de investigação e tem contrato (...) outras entidades não pode entregar uma declaração passada pela FCT uma vez que não é com essa entidade que tem o seu contrato assinado. Quem já estava inscrito antes da entrada em vigor da nova directriz não é afectado por ela.
(...).
Acho que é de lamentar, mas mais uma vez refiro que isto foi algo que me chegou aos ouvidos e que não verifiquei a veracidade do "boato". (Apesar de conhecer uma pessoa que tem uma bolsa de pos-doc com uma outra entidade que não a FCT e (...) lhe foi recusada a inscrição no Seguro Social Voluntário exactamente por não ter a declaração passada pela FCT.)"

Obrigada pela ajuda que puderem dar!

Rita

RitaM
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Re: SSV de bolseiros NÃO FCT

Mensagem por RitaM » sexta nov 04, 2011 1:33 pm

Muito obrigado Susana, pelo esclarecimento! :)

Rita

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