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 Assunto da Mensagem: ADSE e Seguro Social Voluntario
 Mensagem Enviado: Quarta Jun 12, 2019 1:43 pm 
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recém-chegado
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Registado: Quarta Jun 12, 2019 1:26 pm
Mensagens: 1
Universidade/ Instituto: Faculdade de Farmácia, UL
Boa tarde,
Sou bolseira de investigação e desde 2010 que estou inscrita no Seguro Social Voluntario. O meu marido e funcionário publico e foi-me dito que eu podia usufruir da ADSE com beneficiário familiar porque a minha contribuição à Segurança Social não era obrigatória. Tratei da documentação necessária e desde 2015 que tenho ADSE. No entanto todos os anos tenho que fazer prova da minha situação e para isso tenho que entregar uma declaração da Segurança Social a comprovar a minha inscrição no Seguro Social Voluntário. Este ano procedi dessa forma mas foi-me dito que não tenho direito porque a interpretação do Decreto-Lei 118/83 estava errada.
Mais alguém está nesta situação?
Obrigada!
Marta Calado


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 Assunto da Mensagem: Re: ADSE e Seguro Social Voluntario
 Mensagem Enviado: Terça Jun 25, 2019 2:49 pm 
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recém-chegado
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Registado: Terça Jun 25, 2019 1:07 pm
Mensagens: 1
Universidade/ Instituto: CEBAL
Olá,
O Decreto-Lei 118/83 não foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005? Penso que essa sim é a última versão e refere
"Os beneficiários familiares não podem estar abrangidos, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória(...)" .

Portanto, no meu entendimento de português, visto que o seguro social voluntário é voluntário, teria direito a fazer/renovar inscrição como beneficiária familiar.

Eu estava a tratar da minha primeira inscrição, sendo que estou numa situação semelhante, agora estou com receio de também não ser aceite. Vou tentar informar-me melhor.

Se tiver algum desenvolvimento, pode por favor informar?

obrigado


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