Aviso - sobre não atribuição de BD a estrangeiros em 2011

[ssneves]

** ENGLISH text below **

Caros colegas,

A ABIC recebeu várias queixas de candidatos estrangeiros no Concurso de Bolsas de Doutoramento 2011, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). Estas queixas são relativas a aplicação de uma norma irregular, a meio deste concurso, que determinou a não atribuição de bolsa a candidatos estrangeiros que tiveram classificação superior à linha de corte, que permitiu a concessão de bolsas a candidatos nacionais nas várias áreas científicas.

A norma em causa, que a seguir se transcreve, foi aplicada pela FCT na sequência de orientações recebidas da Secretaria de Estado da Ciência.

"‡ Para as candidaturas admitidas ao abrigo do nº 1, alínea d) do Art. 17º do Regulamento, seguiram-se as orientações emanadas da Secretaria de Estado da Ciência,
Os painéis deverão avaliar todos os candidatos em igualdade de circunstâncias, ignorando a nacionalidade dos mesmos. Serão admitidos os estrangeiros que, no computo geral de cada área, estejam acima da média dos que serão admitidos em função do budget disponível."

Ao abrigo de protocolo de colaboração, a ABIC solicitou apoio jurídico ao SNESUP, Sindicato Nacional do Ensino Superior (http://www.snesup.pt), para análise deste caso. A jurista do SNESup, que analisou o caso e emitiu um parecer sobre a matéria, verificou que a aplicação da norma em causa resultou na violação de legislação aplicável ao concurso de bolsas da FCT, sendo, por isso, susceptível de impugnação judicial. Salienta-se que a aplicação desta norma resultou na discriminação em função da nacionalidade de candidatos admitidos num concurso público, o que constitui uma violação do princípio de igualdade consagrado no Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

A ABIC procurou junto da Secretaria de Estado da Ciência e da FCT uma solução para este caso, tendo disponibilizado à Presidência da FCT, o parecer jurídico emitido pelo SNESup. Infelizmente, até ao momento, não recebemos, nem da Secretaria de Estado da Ciência, nem da FCT, a resposta necessária para resolver a situação.

Aproxima-se rapidamente o fim do prazo legal para reclamação judicial (10 Abril) e, por isso, a ABIC considera avançar com uma acção judicial colectiva, em defesa dos candidatos que foram discriminados ilegalmente no Concurso de Bolsas 2011 da FCT.

Os candidatos estrangeiros afectados pela norma irregular do concurso de bolsas 2011 podem ainda contactar a ABIC (apoio@abic-online.org), de preferência até 5 de Abril (2012), seguindo as instruções dadas no fim desta mensagem.

Salientamos que esta mensagem é relativa à discriminação ilegal de candidatos que, em condições normais, teriam ganho uma bolsa de doutoramento da FCT, por terem sido admitidos a concurso e terem tido classificação acima da linha de corte que permitiu a atribuição de bolsa nas suas áreas científicas.

Tentaremos dar resposta a todos os contactos recebidos no Apoio ao Bolseiro da ABIC (apoio@abic-online.org), mas daremos prioridade aos sócios da ABIC (com quotas actualizadas). Infelizmente, em virtude dos muitos pedidos que recebemos, não podemos garantir uma resposta (atempada) a todas as solicitações. Relembramos que todo o trabalho na ABIC é realizado por (poucos) voluntários que são também bolseiros de investigação. Aproveitamos para, mais uma vez, pedir a vossa colaboração, e o apoio como associados, no muito trabalho que a ABIC precisa desenvolver na defesa dos bolseiros de investigação.

Agradecemos a divulgação desta mensagem por potenciais interessados.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Direcção da ABIC,
Susana Neves

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INSTRUÇÕES:

Se o colega é um dos candidatos estrangeiros no Concurso de Bolsas de Doutoramento 2011 da FCT que já se encontrava a trabalhar em Portugal na sua instituição de acolhimento na altura da sua candidatura, mas a quem lhe foi negada bolsa apesar de ter tido classificação superior à linha de corte definida para o seu painel de avaliação, por favor envie uma mensagem para a ABIC (apoio@abic-online.org), de preferência até 5 de Abril de 2012, com a seguinte documentação:

1) A sua ficha de avaliação, que inclui os comentários dos avaliadores e a classificação que obteve na sua candidatura (ver no FCT-SIG: https://www.fct.mctes.pt/fctsig/).
2) Cópia da lista de seriação (tabela global) dos candidatos na sua área científica (ver no FCT-SIG).
3) Cópia do documento submetido na secção 10 do formulário de candidatura (*), que justifica a sua admissão como candidato estrangeiro ao abrigo do Artigo 17 do regulamento de bolsas da FCT (http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/bolsas/ ... 2011#art17).
4) Cópia do texto que submeteu no site FCT-SIG em reclamação de “audiência prévia” e/ou “recurso”.

Na mensagem que enviar para a ABIC (apoio@abic-online.org), por favor inclua o nome e telefone do seu orientador em Portugal, para o caso de ser necessário fazer mais alguma pergunta sobre a sua candidatura.

(*) Nota: O formulário completo da sua candidatura a bolsa FCT pode ser consultado em: https://concursos.fct.mctes.pt/bolsas/. Depois de fazer “login” (utilizador e palavra-passe igual ao usado no FCT-SIG), seguir “link” para “concursos anteriores” (lado esquerdo da página).

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** ENGLISH version **

INSTRUCTIONS:

If you are a foreign candidate in the FCT doctoral fellowship competition in 2011 (“Concurso de Bolsas de Doutoramento 2011”), who was already working in the Portuguese institution at the time of your application, but you were denied a doctoral fellowship in spite of obtaining a classification (grade) above the score that granted doctoral fellowships to Portuguese candidates, please send a message to ABIC (apoio@abic-online.org), if possible until 5 Abril 2012, with the following documents:

1) Your evaluation form (“Ficha de avaliação”), which includes comments of the panel of evaluation, as well as your overall score (see FCT-SIG: https://www.fct.mctes.pt/fctsig/).
2) Copy of the complete list of candidates in your research field (see FCT-SIG).
3) Copy of the document you submitted in section 10 of your application form (*). This document was required for your admittance as a foreign candidate under Article 17 of FCT’s fellowship regulations (http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/bolsas/ ... 1.phtml.en).
4) Copy of the complaint text you (may) have submitted using your FCT-SIG account during the preliminary hearing (“audiência prévia”) and/or as formal appeal (“recurso”).

In your message to ABIC (apoio@abic-online.org), please include the name and phone contact of your supervisor in Portugal, in case we need to ask additional questions about your application.

(*) Note: You can find your complete application form to an FCT doctoral fellowship (2011) by log in to: https://concursos.fct.mctes.pt/bolsas/. After login (user and password as in FCT-SIG), open the link at “concursos anteriores” (left side of the page).

[darkangelll]

Boa Tarde a todos,

Isto sim é um passo importante para a defesa dos direitos do investigador, enquanto estudante de doutoramento e por conseguinte bolseiro de doutoramento.

Já é de conhecimento pelo menos dos estudantes estrangeiros que estavam acima da linha de corte, que a FCT, irá "corrigir" a ilegalidade cometida, e lhes dará o direito à bolsa de 2011.

Um bem aja á ABIC, e a quem teve a iniciativa de lutar contra estas ilegalidades, e as demais pessoas que nunca se deixaram calar.
Isto é um momento de vitória para todos nós.

Cumprimentos a todos.